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Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:52
LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 09:09
Secretário de Previdência considera ‘insuficiente’ aprovar só a idade mínima para aposentadoria
defendeu o texto que passou na comissão especial da Câmara e disse que, sem ele, o rombo nas contas do INSS no ano que vem vai chegar a R$ 205 bilhões.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 10:45
Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da CF/88
especial em que se discutia se a desindexação do salário mínimo para fins de correção de benefícios
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 16:49
Servidora ganha direito a jornada reduzida para cuidar de filho com síndrome de down
, sustentando a necessidade de horário especial para cuidar do filho de 3 anos de idade, o qual é portador
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 06 de Julho de 2015 - 15:36
O procedimento do júri e a aplicação do Art. 397 do Código de Processo Penal
, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal"
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 14:29
TJDFT declara inconstitucionais mais duas Leis Distritais
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação movida pelo MPDFT, reconhecendo a
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 12:00
Magistrado cego relata dificuldades com o PJe ao presidente do STF Ricardo Lewandowski
Eletrônico (PJe) tem se mostrado um problema para as pessoas com deficiência, em especial os deficientes
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2014 - 14:30
Oposição quer priorizar votação de PEC sobre perda automática de mandatos
contra a administração pública ou por improbidade está sendo analisada em comissão especial da
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 12:45
Primeira Seção julgará divergência sobre níveis de ruído em ambiente de trabalho
especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis na vigência do
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 18:15
OAB critica forma de implantação do PJe
Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da OAB
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 17:00
Prazo para reclamação conta da publicação do acórdão
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do Juizado Especial
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 12:20
Prevenção como meio de evitar as drogas no território escolar
especial, as famílias, dentre elas a realização de palestras e eventos ressaltando a problemática
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Maio de 2012 - 12:05
DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 15:15
A medida de privação de liberdade no Brasil e as regras mínimas das nações unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade: Uma abordagem comparativa
A comunidade internacional não esta alheia a especial condição de sujeitos de Direito em formação
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 16:00
Furto X Roubo: DES proporcionalidade da pena no concurso de agentes
duplicada enquanto que a do segundo sofre uma causa especial de aumento de 1/3 da reprimenda aplicada
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 19:59
Jornada 12 x 36 não é incompatível com redução da hora noturna
Não há incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada especial de 12 horas de
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 11:44
Lei nº 12.487, de 15 de Setembro de 2011
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 11:38
JT confirma multa diária para empresas que mantêm contratos de trabalho sem regulamentação
, ultrapassando o interesse de uma única pessoa, merecem uma tutela especial.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Junho de 2011 - 11:42
Ficha limpa ou ficha suja
Inelegibilidades, em especial a lei Federal de iniciativa popular, que ficou conhecida como a Lei da
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Doutrina » Internacional Publicado em 29 de Março de 2011 - 13:05
A Santa Sé como Sujeito de Direito Internacional: Ponderações sobre o Tema
estudiosos. Dentre tais assuntos, pode-se conceder especial destaque para a Santa Sé, sendo necessário fazer
